- Como solicitar a liberação da medida provisória de post denunciado por difamação e outras violações de direitos
- Observações sobre a solicitação de liberação da medida provisória por difamação e outras violações de direitos
Como solicitar a liberação da medida provisória por difamação e outras violações de direitos
Preencha fielmente as informações do formulário de Solicitação de liberação da medida provisória relacionada a denúncia de violação de direitos e, em seguida, anexe todos os documentos obrigatórios antes de enviar. Se o formulário estiver incompleto, por exemplo por falta de documentos, a solicitação poderá não ser recebida. O processamento da solicitação leva até 5 dias úteis (excluídos finais de semana e feriados).
Informações sobre os documentos anexos
1. Documento de identidade do solicitante ou documentos comprobatórios do procurador (obrigatório)
Apresente o seu documento de identidade (é obrigatório ocultar os últimos 6 dígitos do número de registro de residente, o endereço e a data de emissão do documento) ou uma cópia do documento de identidade do procurador juntamente com a procuração. Se for anexado um documento de identidade que se enquadre nos casos abaixo, o recebimento da solicitação poderá ser indeferido.
- Quando não se tratar de um tipo de documento de identidade verificável (certificado emitido por órgão público, como carteira de registro de residente, carteira de motorista ou passaporte)
- Quando os quatro cantos do documento de identidade não estiverem todos visíveis
- Quando o documento de identidade estiver desfocado ou as informações não puderem ser verificadas com precisão devido a reflexos de luz
- Quando o documento de identidade estiver danificado ou for inválido
2. Documentos comprobatórios relacionados (opcional)
Se houver documentos comprobatórios que possam provar a difamação, apresente-os também.
Observações sobre a solicitação de liberação da medida provisória por difamação e outras violações de direitos
Se o post denunciado for uma publicação amparada pelo direito legítimo do autor e não violar os direitos de terceiros, o autor poderá solicitar a retomada da reprodução e transmissão do post dentro do período da medida provisória (30 dias). Ao processar a solicitação, o denunciante será notificado de que a medida provisória do post denunciado foi liberada. Caso a retomada da reprodução e transmissão de um post seja solicitada sem direito legítimo, o solicitante deverá indenizar todos os danos daí decorrentes. O envio de uma solicitação de liberação da medida provisória é considerado uma concordância com a obrigação de indenização acima.
A Postype aplica a medida provisória de cancelamento forçado da publicação por 30 dias aos posts sobre os quais não é possível determinar a existência de violação de direitos. Se não houver solicitação adicional do denunciante, após o término do período da medida provisória (30 dias), o autor do post poderá republicar o post cuja publicação foi cancelada pela medida provisória. O denunciante não poderá solicitar medidas repetidamente em relação a um post restaurado por meio de solicitação de liberação da medida provisória ou a um post republicado após o término do período da medida provisória. Todos os procedimentos após o término do período da medida provisória seguirão o acordo entre as partes ou as solicitações legítimas de cooperação, recomendações e decisões dos órgãos de investigação, arbitragem ou judiciais competentes. Se o denunciante que alega a violação de direitos solicitar análise e mediação a órgãos competentes, como a Comissão de Normas de Comunicação da Coreia ou o tribunal, em relação ao post sob medida provisória, e comprovar a violação de direitos desse post, o post poderá ser excluído permanentemente.
A Postype, nos termos do artigo 44 da Lei de Redes de Informação e Comunicação, tem a obrigação de interromper imediatamente a reprodução e a transmissão de publicações que possam violar os direitos de terceiros e de notificar o reivindicante do direito e quem realiza a reprodução e a transmissão. Para cumprir essa responsabilidade como provedor de serviços on-line, recebemos e processamos denúncias de posts que possam violar direitos. No entanto, como a Postype é uma operadora de plataforma que intermedeia transações de conteúdo, não é possível determinar juridicamente se um post de fato violou os direitos de um usuário, nem sua ilicitude ou as causas de exclusão de ilicitude. Portanto, é necessário obter a determinação sobre a existência de violação de direitos e a decisão sobre as medidas por meio dos órgãos competentes devidamente qualificados. A Central de Denúncias de Violação de Direitos é operada para prevenir violações adicionais até que os órgãos competentes emitam uma decisão final e é apenas um método provisório para proteger todos os usuários até que a disputa entre as partes seja resolvida de forma razoável. Para a solução definitiva, recomendamos buscar orientação jurídica e procedimentos de reparação por meio dos órgãos competentes.